Desvinculação das regras do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), transparências nas novas regras, mediação do MinC e diálogo entre os legisladores e representantes da sociedade civil e dos envolvidos do setor de OTT.
Dois Projetos de Lei em debate no Congresso Nacional:
- PL 8.889/2017 (Dep. Paulo Teixeira/PT/SP)
- PLS 37/2018 (Sen. Humberto Costa/PT/PE)
Ambos visam regulamentar a produção nacional de VoD.
Ambos podem ameaçar ou limitar a autoridade da Agência Nacional de Cinema. Nos debates há divergências sobre as competências legais e historicamente instituídas da Ancine, além de tentar impor cotas de produção nacional na ordem de 50%, além da ingerência sobre algoritmos e processos automatizados de recomendação de conteúdo.
A abott’s! é a favor da auto regulação, mas entende que as propostas estão na contramão de uma regulação moderna que proteja a livre iniciativa e a liberdade de escolha do consumidor. A entidade defende a desvinculação das regras do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), transparência nas novas regras, mediação do MinC e diálogo entre os legisladores e com os representantes da sociedade civil e de todos os players do setor de OTT.
A regulação do VoD no Brasil é inevitável e a decisão do Conselho Superior do Cinema de dividir a regulamentação do VoD em duas etapas é a mais adequada. A primeira delas, imediata, é a regulamentação da Condecine. Para que haja coerência nas definições sobre cotas o debate sobre o tema deve ser feito em um segundo momento, quando o mercado estiver suficientemente estruturado para garantir uma regulação adequada a um modelo de operação ainda em construção.
- Não faz sentido que, de um lado, a Ancine tenha competência para regulamentar conteúdo dos mais diversos segmentos de mercado de produção audiovisual e, de outro, seja excluída da regulamentação do VoD.
- O Conselho Superior de Cinema, nas suas atribuições, já manifestou posição contrária à imposição de cotas de conteúdo nacional para VoDs.
- A cobrança de cotas proporcionais ao tamanho do acervo de aplicações OTT (Over-The-Top) pode inibir o crescimento espontâneo dos catálogos das plataformas.
- O Conselho Superior de Cinema apresentou ao MinC (Ministério da Cultura) documento contendo diretrizes para normatizar a questão tributária da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) que irá incidir sobre os serviços VoD, sugerindo que seu escopo seja construído de forma coletiva e buscando consenso entre os agentes de mercado.
Ações da abott's
- Fomentar a discussão e a busca de entendimento rumo à elaboração e consolidação de um marco legal que considere as posições de todos os players do setor de OTT.
- Agir junto à Agência Nacional do Cinema e articular-se diante do MinC com o objetivo de participar da mediação do diálogo entre os interessados na busca pelo consenso.
- Oferecer respaldo técnico e reverberar a voz das empresas de OTT’s em defesa de toda a cadeia produtiva do setor e em respeito à sociedade civil.